Com palestras em série on-line, o evento promoverá melhor entendimento sobre essa nova lei, que visa garantir maior proteção dos dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e regulamentou o tratamento e uso de dados pessoais no Brasil com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento das pessoas que fornecem dados em formulários da internet ou meios difusos.
A Lei 13.709/2018 impacta desde o titular do dado pessoal, que deve ter seus direitos resguardados e seus dados tratados nos moldes impostos pela legislação, como também todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem o uso desses dados para fins comerciais, com exceção para finalidades exclusivamente particulares e não econômicos ou fins acadêmicos, jornalísticos, artísticos ou de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações ou infrações penais.
Assim, diante dessa nova legislação, nos dias 5, 10 e 26 de novembro, a Comissão de Egressos da UNIFIPA propõe, em evento, análise da necessidade de adoção de boas práticas pelos profissionais do Direito, especialmente no âmbito da advocacia.
“É necessário compreender a importância da proteção dos dados pessoais, uma vez que as informações que deixamos em diversos canais de serviços servem como estatísticas políticas, econômicas e sociais não apenas para órgãos governamentais, mas também para empresas da iniciativa privada. Em outras palavras: nossos dados valem muito, inclusive dinheiro para eles”, alerta Leila Masteguin, presidente da Comissão de Egressos do curso de Direito da UNIFIPA.
Com certificação de participação de 2 horas, o evento será gratuito, voltado à atualização jurídica e aperfeiçoamento da prática forense, além de público geral interessado. Com transmissão através da plataforma Zoom, a inscrição para certificado deve ser feita através do e-mail [email protected] ou pelo whatsapp (17) 99624-5181. Na mensagem deverá conter nome completo, telefone, e-mail e CPF do interessado.
Ciclo de palestras
As oficinas jurídicas serão realizadas sempre às 19h, com transmissão através da plataforma ZOOM, por ex-alunos do curso de Direito, conforme programação abaixo:
Dia 05/11 – ‘IMPACTOS DA LGPD NA ADVOCACIA’, com a Dra. Isabela S. Rainho de Oliveira Poli e Dra. Paloma Fernandes Lins.
ID Zoom: 953 4020 8539 | Senha: 117533
Dia 10/11 – ‘LGPD E OS REGISTROS PÚBLICOS: PRIVACIDADE x PUBLICIDADE’, com o Dr. Jefferson Lucas Monsani Alves.
ID Zoom: 988 7696 7736 | Senha: 236116
Dia 26/11 – ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC/2015: CABIMENTO E PETICIONAMENTO’, com o Dr. Álvaro José Haddad de Souza.
ID Zoom: 946 2872 7024 | Senha: 363507
