O Municipio de Catanduva recebeu recurso federal no valor de 300 mil reais, por meio de emenda parlamentar sem destinação específica (Emenda Pix). Essa modalidade de recurso, deve ser empregada em políticas públicas de interesse coletivo, observando os critérios legais, a transparência e isonomia.
Caso o uso do recurso envolva parceria com o terceiro setor, é necessário que a entidade seja sem fins lucrativos e que o objeto da parceria se relacione diretamente a uma política pública de interesse recíproco.
A Prefeitura de Catanduva esclarece que não se opõe à realização das obras de acessibilidade na sede da Associação Comercial e Empresarial (ACE), reconhecendo inclusive a importância de garantir condições adequadas de acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
No entanto, o Município está legalmente impedido de efetuar o repasse direto do valor recebido à entidade, ainda que reconheça a relevância da iniciativa. Isso porque, a legislação federal não autoriza a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos sem que haja prévio chamamento público, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).
A Prefeitura reforça que atuou com total observância à legislação vigente e aos pareceres técnicos e jurídicos, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos em prol do interesse público.
Caso a Justiça determine o repasse do recurso à ACE, o Município cumprirá integralmente a decisão, como sempre o fez em respeito às determinações judiciais.
