Duas das quatro proposituras apresentadas são referentes aos direitos do funcionalismo
Na manhã de segunda-feira, 4 de novembro, o vereador Mauricio Gouvea, protocolou na Secretaria da Casa de Leis um requerimento convidando a Prefeita Municipal de Catanduva, Marta Maria do Espírito Santo Lopes, para comparecer a 117ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 12 de novembro de 2019, para prestar esclarecimentos sobre quatro projetos que tramitam na Câmara de Catanduva.
De acordo com o parlamentar, duas das quatro proposituras apresentadas, são referentes aos direitos do funcionalismo e as outras duas tratam sobre a isenção no pagamento da água das unidades municipais e o reparcelamento da dívida da prefeitura com o IPMC.
“Solicitei que a Prefeita compareça a Sessão do dia 12 de novembro de 2019, para esclarecer sobre esses projetos, mostrando assim, quais seriam suas intenções e se tais projetos gerariam economias no município, e ainda esclarecer a todos os funcionários, o que a aprovação desse projeto pode afetar em seus direitos, tudo isso de forma clara e franca. O primeiro a ser questionado será o PELOM – Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03/19. Este projeto revoga alguns parágrafos do famoso Artigo 108, onde pretende revogar a sexta parte, o quinquênio e a incorporação do salário gerada por cargo com remuneração superior a sua. O segundo é o PLC nº 35/19, que revoga diversos artigos da Lei 0031/1996. Entre eles estão o que concede promoção aos servidores após avaliação de desempenho, gratificação por tempo de serviço, adicional por tempo de serviço, e diversos outros benefícios. Esta alteração será para os servidores que ingressarem no serviço público, depois da lei em vigor. O terceiro é o Projeto de Lei Complementar nº 34/19, que concede isenção no pagamento de água as unidades municipais, que consumirem a média dos últimos 6 meses, podendo extrapolar até 10% acima dessa média. Com isso os imóveis pertencentes a Prefeitura ou ligados as secretarias ficam isentos do pagamento de água para a SAEC. E o último é o Projeto de Lei nº 69/19, que solicita a Câmara Municipal, autorização para que a prefeitura reparcele a dívida com o Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva – IPMC”.
O requerimento foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária do dia 05 de novembro.
